Fraudes Trabalhistas.

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Fraudes Trabalhistas.

Fraude trabalhista é todo ato destinado a desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação do trabalho. Esses atos são considerados nulos pela CLT, o que significa dizer que uma vez demonstrada a existência de uma fraude, esta deixa de produzir os efeitos pretendidos por quem a praticou. Há fraudes que partem do empregador e outras do empregado e porém é preciso considerar que fraude é fraude, a melhor arma é conhecer nossos direitos, mas também nossos deveres.

Veja algumas fraudes trabalhistas bastante comuns fornecidas pelo CSJT .

Do Empregador

  1. Pagar salário por fora;
  2. Não registrar carteira de trabalho (CTPS);
  3. Fazer acordo de demissão;
  4. Registrar carteira de trabalho (CTPS) com função inferior.

Do Empregado

  1. Apresentar atestado falso;
  2. Adulterar cartão de ponto;
  3. Fazer acordo para ser demitido;
  4. Receber seguro desemprego trabalhando.

Vale lembrar que o empregado que faz a diferença na empresa tem como negociar suas condições e exigir respeito por parte do empregador. Há leis para ambas as partes e não é descumprindo a nossa parte que vamos fazer o outro cumprir a dele. Já o empregador que respeita seus funcionários tem menos chance de ser passado para trás. Achar que ser patrão é ser alguém superior só demonstra uma visão inferior.

Em outubro de 2016 Comissão de Trabalho aprovou o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, para combater fraudes praticadas contra direitos de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Segundo a autora senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), além de lesar direitos dos trabalhadores, as fraudes prejudicam a arrecadação e também o desenvolvimento de políticas públicas.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA NO SITE DA CÂMARA FEDERAL

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Se você tem alguma dúvida sobre esse post, me envie um comentário.

Abraço a todos e até a próxima.

Cintia Lima

Cintia Lima

Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica desenvolve um serviço personalizado atendendo às necessidades específicas de cada cliente, com soluções adequadas para atingir os objetivos que almejam. 

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